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Política de Solicitação de Dados
Última Atualização: 02/01/2025
1. Finalidade
Este documento descreve as políticas e procedimentos que a Sowads segue em relação a solicitações de autoridades públicas para obtenção de dados pessoais ou informações pessoais de usuários.
2. Análise da Legalidade das Solicitações
A Sowads exige que todas as solicitações de autoridades públicas para dados de usuários estejam em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) para usuários na União Europeia.
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) para usuários na Califórnia, EUA.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para usuários no Brasil.
Quaisquer outras leis de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições onde a Sowads opera.
As solicitações devem ser submetidas por escrito, especificando a base legal para a solicitação. A Sowads reserva-se o direito de negar ou buscar esclarecimentos sobre qualquer solicitação que não atenda aos requisitos legais.
3. Disposições para Contestar Solicitações Ilegais
A Sowads mantém o direito de contestar solicitações de dados que sejam consideradas ilegais, excessivamente amplas ou que não estejam em conformidade com os frameworks legais aplicáveis. Se uma solicitação não atender aos padrões legais, podemos:
Solicitar esclarecimentos ou informações adicionais da autoridade solicitante.
Contestar a solicitação por meios legais se for considerada ilegal ou desproporcional.
Notificar os usuários afetados quando legalmente permitido.
4. Política de Minimização de Dados
A Sowads adere ao princípio da minimização de dados, garantindo que apenas a quantidade mínima de dados pessoais necessária para atender a uma solicitação legalmente válida seja divulgada. Se a divulgação parcial puder satisfazer a solicitação, a Sowads limitará o escopo dos dados compartilhados de acordo.
5. Documentação das Solicitações
Todas as solicitações de governos e autoridades policiais para dados de usuários, juntamente com nossas respostas, são documentadas e armazenadas de forma segura. A documentação inclui:
A autoridade solicitante e sua justificativa legal.
Os dados específicos solicitados.
A resposta fornecida pela Sowads, incluindo quaisquer dados divulgados.
O raciocínio legal para conformidade ou negação.
6. Confidencialidade e Notificação ao Usuário
Sempre que legalmente permitido, a Sowads notificará os usuários afetados antes de divulgar seus dados às autoridades públicas. Se houver uma obrigação de não divulgação, a Sowads cumprirá apenas dentro dos limites permitidos por lei e buscará suspender tal obrigação quando viável.
7. Conformidade e Revisão
A Sowads revisa regularmente suas políticas de divulgação de dados para garantir conformidade contínua com os requisitos legais em evolução. A empresa também treina suas equipes jurídicas e de conformidade para lidar com solicitações de dados governamentais em conformidade com as melhores práticas.
Informações de Contato
Para consultas relacionadas a solicitações de dados, as autoridades públicas podem entrar em contato:
Email: legal@sowads.com
Endereço da Sede da Empresa: Rua Cel Artur de Paula Ferreira, 95 - Vila Nova Conceição | São Paulo - SP | Brasil | CEP: 04511-060.
Data de Vigência: 01/02/2025
English Version
Data Request Policy
Last Updated: 01/02/2025
1. Purpose
This document outlines the policies and procedures that Sowads follows regarding requests from public authorities for the personal data or personal information of users.
2. Review of the Legality of Requests
Sowads requires that all requests from public authorities for user data comply with applicable laws, including but not limited to:
The General Data Protection Regulation (GDPR) for users in the European Union.
The California Consumer Privacy Act (CCPA) for users in California, USA.
The Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) for users in Brazil.
Any other applicable data protection laws in jurisdictions where Sowads operates.
Requests must be submitted in writing, specifying the legal basis for the request. SowAds reserves the right to deny or seek clarification on any request that does not meet legal requirements.
3. Provisions for Challenging Unlawful Requests
Sowads maintains the right to challenge data requests that are considered unlawful, overly broad, or not in compliance with applicable legal frameworks. If a request does not meet legal standards, we may:
Request clarification or additional information from the requesting authority.
Challenge the request through legal means if it is deemed unlawful or disproportionate.
Notify affected users when legally permissible.
4. Data Minimization Policy
Sowads adheres to the principle of data minimization, ensuring that only the minimum amount of personal data necessary to fulfill a legally valid request is disclosed. If partial disclosure can satisfy the request, Sowads will limit the scope of shared data accordingly.
5. Documentation of Requests
All government and law enforcement requests for user data, along with our responses, are documented and securely stored. The documentation includes:
The requesting authority and its legal justification.
The specific data requested.
The response provided by Sowads, including any data disclosed.
The legal reasoning for compliance or denial.
6. Confidentiality and User Notification
Whenever legally allowed, Sowads will notify affected users before disclosing their data to public authorities. If a non-disclosure obligation applies, Sowads will comply only within the limits permitted by law and seek to lift any such obligation when feasible.
7. Compliance and Review
Sowads reviews its data disclosure policies regularly to ensure ongoing compliance with evolving legal requirements. The company also trains its legal and compliance teams to handle government data requests in line with best practices.
Contact Information
For inquiries regarding data requests, public authorities may contact:
Email: legal@sowads.com
Company Headquarters Address: 95 Cel Artur de Paula Ferreira St. São Paulo, SP 04511-060 Brazil.
Effective Date: 01/02/2025